Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 1.197, de 23 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1197
- data
- 2026-06-23
- municipio
- Formosa
- uf
- GO
- codigo_ibge
- 5208004
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.formosa.go.leg.br/norma/6116
- fonte_texto
- https://sapl.formosa.go.leg.br/ta/2603/text
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- fuso_dia_captura
- America/Recife
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- 2026-10-28
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 1.197, de 23 de junho de 2026
Institui o Dia Municipal do Cooperativismo no Município de Formosa-GO e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 91/26, de autoria do Vereador Marcus Vinicius Moreira Viana, aprovado em 09 de junho de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Formosa-GO, o Dia Municipal do Cooperativismo, a ser celebrado anualmente no segundo sábado do mês de Setembro.
Art. 2º.
O Dia Municipal do Cooperativismo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Formosa-GO.
Art. 3º.
A data tem por finalidade promover a conscientização sobre a importância do cooperativismo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município, incentivando a cultura da cooperação, da solidariedade e do empreendedorismo coletivo.
Art. 4º.
Na semana em que ocorrer a celebração do Dia Municipal do Cooperativismo, poderão ser promovidas, de forma facultativa e sem geração de despesas obrigatórias ao Poder Público, ações educativas, palestras, seminários, campanhas de conscientização e outras atividades relacionadas ao tema.
Parágrafo único.
As atividades previstas no caput poderão ser realizadas mediante cooperação entre o Poder Público, cooperativas, instituições de ensino, entidades representativas e organizações da sociedade civil.
Art. 5º.
O Poder Executivo poderá apoiar institucionalmente as ações relacionadas à presente Lei, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º.
A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, sem criação de novas despesas obrigatórias ao Município.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2026.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026