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1. PORTARIA ANP Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

2. Resolução ANM Nº 244, DE 29 DE julho DE 2026

   ReguladoresResolução

3. PORTARIA Nº 19.711, DE 29 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

4. PORTARIA Nº 19.710, DE 29 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

5. PORTARIA Nº 19.709, DE 29 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

6. PORTARIA Nº 19.708, DE 29 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. DECRETO Nº 433, DE 29 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Toritama · Decreto

8. DECRETO Nº 027, DE 29 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Passira · Decreto

9. DECRETO Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Orobo · Decreto

10. DECRETO Nº 035, DE 29 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

11. DECRETO Nº 079 DE 29 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

12. DECRETO Nº 2.870, DE 29 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

13. LEI Nº 1058 DE 29 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI A

    MunicipalAL · Colonia Leopoldina · Lei Ordinária

14. Lei nº 15.479 de 29/07/2026

    FederalLei Ordinária

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

15. Lei nº 15.478 de 29/07/2026

    FederalLei Ordinária

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

16. Decreto nº 13.084 de 29/07/2026

    FederalDecreto

    Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.

17. Decreto nº 13.083 de 29/07/2026

    FederalDecreto

    Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

18. LEI Nº 20.050, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

19. LEI Nº 20.049, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

20. LEI Nº 20.048, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

21. LEI Nº 20.047, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

22. LEI Nº 20.046, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

23. LEI Nº 20.045, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

24. LEI Nº 20.044, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Lei Ordinária

25. DECRETO Nº 1.639, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

26. DECRETO Nº 1.638, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

27. DECRETO Nº 1.637, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

28. DECRETO Nº 1.636, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

29. DECRETO Nº 1.635, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

30. DECRETO Nº 1.634, DE 29 DE JULHO DE 2026

    EstadualSC · Decreto