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1. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

3. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 49, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Solução de Consulta Cosit nº 129, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5008, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 42, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Solução de Consulta Cosit nº 130, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

8. Solução de Consulta Cosit nº 128, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

9. Solução de Consulta Cosit nº 126, de 31 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Solução de Consulta Cosit nº 125, de 31 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

11. Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 8, de 31 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Solução de Consulta Cosit nº 127, de 31 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

13. Solução de Consulta Cosit nº 124, de 31 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

14. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 19, de 31 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 23, de 31 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Portaria Previc Nº 587, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA PGFN/MF/Nº 2.281, DE 30 DE Julho 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA MPA Nº 740, DE 31 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA SE/MTE Nº 1.404, DE 31 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA SCTIE/MS Nº 51, DE 31 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. Portaria SAES/MS Nº 4.607, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. Portaria SAES/MS Nº 4.606, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. Portaria SAES/MS Nº 4.605, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. Portaria SAES/MS Nº 4.604, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. Portaria SAES/MS Nº 4.603, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.602, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria SAES/MS Nº 4.601, DE 31 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SAES/MS Nº 4.600, DE 31 DE julho DE 2026

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30. Portaria SAES/MS Nº 4.599, DE 31 DE julho DE 2026

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