Metadados
- titulo
- PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/Secretaria-Geral
- tipo
- Portaria
- numero
- 1221
- data
- 2026-07-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 04/08/2026, seção 1, p. 90
- data_publicacao
- 2026-08-04
- edicao
- 145
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seg-n-1.221-de-31-de-julho-de-2026-723024139
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296, de 12 de maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 250.121.128,00 (duzentos e cinquenta milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 250.121.128,00 (duzentos e cinquenta milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 242.268.128 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | 149.322.095 | ||||||
| 0033 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 02 122 | 149.322.095 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 149.322.095 | |||
| 0033 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 02 061 | 1.773.594 | ||||||
| 0033 4224 0053 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Distrito Federal | 02 061 | 1.773.594 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3050 | 1.418.875 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 91 | 0 | 3050 | 354.719 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0033 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 64.360.000 | ||||||
| 0033 0181 0053 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal | 09 272 | 64.360.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 64.360.000 | |||
| 0033 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 02 846 | 26.812.439 | ||||||
| 0033 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 02 846 | 26.812.439 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 26.812.439 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 7.853.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 7.853.000 | ||||||
| 0909 00S6 0053 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal | 28 846 | 7.853.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.853.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 185.761.128 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 64.360.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.121.128 | ||||||||
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 1.773.594 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | 1.773.594 | ||||||
| 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | 1.773.594 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 1.773.594 | |||
| 0999 | Reserva de Contingência | 248.347.534 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | 26.812.439 | ||||||
| 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 26.812.439 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 26.812.439 | |||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 221.535.095 | ||||||
| 0999 0Z01 6483 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 | 99 999 | 7.853.000 | ||||||
| F | 9-RES | 2 | 99 | 0 | 1000 | 7.853.000 | |||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 213.682.095 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 213.682.095 | |||
| TOTAL - FISCAL | 250.121.128 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 250.121.128 |