Metadados
- titulo
- Portaria Previc Nº 587, DE 31 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 587
- data
- 2026-07-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/08/2026, seção 1, p. 54
- data_publicacao
- 2026-08-10
- edicao
- 149
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-587-de-31-de-julho-de-2026-724207703
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Previc Nº 587, DE 31 DE julho DE 2026
Portaria Previc Nº 587, DE 31 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012965/2025-58, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência dos Cartórios, CNPB nº 2007.0014-38, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA