Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei nº 26022, de 04/08/2026
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado.
Lei nº 26021, de 04/08/2026
Declara de utilidade pública a Associação Atlética e Cultural Ebenézer, com sede no Município de Areado.
Lei Complementar nº 189, de 04/08/2026
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
Deliberação nº 2895, de 04/08/2026
Dispõe sobre a estrutura de governança do Portal e da Intranet da Assembleia Legislativa.
Decreto nº 797, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$56.511.551,97.
Decreto nº 796, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$248.035.934,44, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Decreto nº 795, de 04/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patrocínio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patrocínio.
Decreto nº 794, de 04/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Rita de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Rita de Minas.
Decreto nº 793, de 04/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
Decreto nº 792, de 04/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Capitólio 1 – Piumhi 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Capitólio e Piumhi.
Portaria nº 392, de 04/08/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 106.885.646,95 (cento e seis milhões oitocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompan
Portaria nº 391, de 04/08/2026
Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS - IQUEGO, créditos suplementares no valor global de R$ 6.032.925,03 (seis milhões trinta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e três centavos), para reforço de dotações cons
Portaria nº 390, de 04/08/2026
Ficam abertos à CASA MILITAR, DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, créditos suplementares no valor global de R$ 25.300.379,88 (vinte e cinco milhões trezentos mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que a
Portaria nº 96, de 04/08/2026
Reestrutura os membros do Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.
Portaria nº 300, de 04/08/2026
[Altera a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal].
Portaria nº 298, de 04/08/2026
Altera a Portaria nº 183, de 11 de maio de 2026, que dispõe sobre o Projeto Defensoras e Defensores Populares no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, para incluir dispositivo sobre a atuação da Ouvidoria, ajustar competências e estabelecer diretrizes.
Portaria nº 281, de 04/08/2026
[Aprova a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Publica do Distrito Federal].
Portaria nº 225, de 04/08/2026
Dispõe sobre o processo de auditoria operacional e de quantificação e reparação de danos, decorrentes de operação irregular, nos serviços de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
Decreto nº 49065, de 04/08/2026
Altera a composição do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.
Decreto nº 49064, de 04/08/2026
Altera a composição do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.
Decreto nº 49063, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49062, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49061, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49060, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49059, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49058, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 510.567,00 (quinhentos e dez mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49057, de 04/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.723,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 843, de 03 de agosto de 2026
Lei nº 4.834, de 03/08/2026
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
Lei nº 4.833, de 03/08/2026
Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios.