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1. Lei nº 4.832, de 03/08/2026

   EstadualAC · Lei Ordinária

   Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

2. Decreto nº 22.301, de 03 de agosto de 2026

   MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

3. Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7010, de 3 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

4. Decreto nº 24716, de 03/08/2026

   EstadualBA · Decreto

   Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

5. Decreto nº 24715, de 03/08/2026

   EstadualBA · Decreto

   Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

6. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 19, de 3 de AGOSTO de 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 18, de 3 de AGOSTO de 2026

   ReguladoresPortaria

8. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 116, de 3 de AGOSTO de 2026

   ReguladoresPortaria

9. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 115, de 3 de AGOSTO de 2026

   ReguladoresPortaria

10. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 114, de 3 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

11. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 113, de 3 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

12. PORTARIA SENATRAN Nº 618, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

14. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.039, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

15. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.038, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

16. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.037, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.036, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.035, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

19. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.034, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

20. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

21. PORTARIA ALF/POA Nº 29, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta Interna

23. Solução de Consulta Cosit nº 131, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

24. Solução de Consulta Cosit nº 132, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

25. Portaria Carf nº 2303, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1217, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 153, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1216, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Ato Declaratório Executivo Corat nº 53, de 3 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo