Decreto nº 797, de 04/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$56.511.551,97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$56.511.551,97 (cinquenta e seis milhões quinhentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$56.511.551,97 (cinquenta e seis milhões quinhentos e onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 797, de 4 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 154)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.095-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 16.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695100-4.324-0001-4490-0-10.1 140.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06243146-4.441-0001-4490-1-98.1 298.500,00 1451.06421130-1.048-0001-4490-1-98.1 73.235,67 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.16244073-4.388-0001-4440-1-71.1 13.357.373,02 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL 1721.04122705-2.500-0001-3371-0-10.1 1.500.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 103.141,28 2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 7.208,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 1.567.841,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 10.000.000,00 4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 10.364.253,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 56.511.551,97

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 17.600.000,00 1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 140.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 13.357.373,02 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-98.1 371.735,67 SECRETARIA-GERAL 1631.04122705-2.500-0001-3371-0-10.1 1.500.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 110.349,28 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 1.567.841,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 16.000.000,00 4291.10305063-4.144-0001-3390-0-10.1 4.364.253,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 56.511.551,97