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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 432

  1. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 496, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 495, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 494, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 493, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 492, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SAv/MINC Nº 37, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA FCP Nº 352, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. RESOLUÇÃO Nº 1.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  10. PORTARIA MCOM Nº 23.813, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA MCOM Nº 23.812, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA MCOM Nº 23.743, de 5 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA MCOM Nº 23.740, de 5 de AGOSTO de 2026

    ReguladoresPortaria

  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.066, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  15. RESOLUÇÃO-RE nº 3.065, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.064, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO-RE nº 3.063, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. RESOLUÇÃO-RE nº 3.062, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO-RE nº 3.061, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.037, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 465, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  22. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 464, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  23. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 463, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  24. PORTARIA Nº 19.738, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA Nº 19.737, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA Nº 19.735, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA Nº 19.733, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 19.732, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. DECRETO Nº 22 DE 05 DE AGOSTO DE 2026

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