Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Operações da Aviação Geral
- tipo
- Portaria
- numero
- 19736
- data
- 2026-08-05
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 12/08/2026, seção 1, p. 76
- data_publicacao
- 2026-08-12
- edicao
- 151
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.736-de-5-de-agosto-de-2026-724733839
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 19.736, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.065410/2026-88, resolve:
Art. 1º Tornar pública a interdição do estabelecimento FREIOS BIRIGUI MANUTENCAO DE FREIOS LTDA., CNPJ nº 22.480.443/0001-60, a contar de 31 de julho de 2026, em razão da fabricação de produtos aeronáuticos sem ser detentora de certificado emitido pela ANAC.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA