PORTARIA MCOM Nº 23.740, de 5 de AGOSTO de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.740, de 5 de AGOSTO de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.010291/2026-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IDEIAS E ACÕES DOS NATIVOS DE RIO DE CONTAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 236/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/06/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 779/2009, publicado no Diário Oficial da União em 05/11/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53100.000367/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pico do Itobira, N° S/N para Loteamento Estrela da Serra, N° S/N, na localidade de Rio de Contas/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 13° 35' 47"S e longitude 41° 48' 23"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz