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  1. RESOLUÇÃO-RE nº 3.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  2. Resolução-RE nº 3.116, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  3. Resolução-RE nº 3.115, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  4. Resolução-RE nº 3.114, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  5. Resolução-RE nº 3.113, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.112, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.111, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.110, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.109, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO-RE nº 3.103, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE nº 3.102, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE nº 3.100, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE nº 3.099, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.098, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE nº 3.097, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE nº 3.095, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE nº 3.094, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE nº 3.093, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE nº 3.092, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 3.091, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 3.090, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 3.089, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 3.088, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 3.087, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.086, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE nº 3.085, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 3.084, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 3.083, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 3.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 3.081, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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