Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE nº 3.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
- tipo
- Resolução
- numero
- 3082
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/08/2026, seção 1, p. 95
- data_publicacao
- 2026-08-10
- edicao
- 149
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.082-de-6-de-agosto-de-2026-724200012
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE nº 3.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
Empresa: Inter Supply Comercial Ltda. CNPJ: 05.637.386/0001-60
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 94 sala 402, Centro, Niterói - RJ CEP: 24020-125
Autorização de Funcionamento: 8046112 Expediente: 1480419/23-1
Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde.
Motivo de Indeferimento: Em atendimento ao Art. 11 da RDC nº 204/2005: não apresentação de formulário de petição preenchido, conforme notificação de exigência nº 1231676/25-8.