Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1429, de 9 de setembro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1429
- data
- 2026-09-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 11/09/2026, seção 1, página 117
- data_publicacao
- 2026-09-11
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153440/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153440/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 153440
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1429, de 9 de setembro de 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.549054/2026-91, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 720 (setecentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento REAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.780.640/0001-97, localizado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro Mooca, São Paulo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08110/0169, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:
Art. 1º
| DESCRIÇÃO | CARACTERÍSTICAS | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| Michter´s Straight Bourbon | Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 22 caixas com 6 garrafas de 750 ml. | 132 garrafas |
| Michter´s Straight Rye | Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 25 caixas com 6 garrafas de 750 ml. | 150 garrafas |
| Michter´s Sour Mash | Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 21 caixas com 6 garrafas de 750 ml. | 126 garrafas |
| Michter´s American Whiskey | Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 27 caixas com 6 garrafas de 750 ml. | 162 garrafas |
| Michter´s Straight Bourbon 10 Years old | Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 26 caixas com 3 garrafas de 750 ml. | 78 garrafas |
| Michter´s Straight Rye 10 Years old | Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 24 caixas com 3 garrafas de 750 ml. | 72 garrafas |
| TOTAL | 720 garrafas |
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO