Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de 9 de setembro de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 57
- data
- 2026-09-09
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 16/09/2026, seção 1, página 68
- data_publicacao
- 2026-09-16
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153535/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/153535/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de 9 de setembro de 2026
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do estabelecimento administrado por PAULISTA TERMINAL RETROPORTUÁRIO LTDA.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.723489/2012-13, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX administrado pela empresa PAULISTA TERMINAL RETROPORTUÁRIO LTDA., CNPJ n° 14.112.937/0001-63, situada na Av. Vereador Alfredo das Neves, 1.356 - Alemoa - Santos/SP, com área total de 27.464,50 m², cujas coordenadas geográficas são: -23,925184 (latitude) e -46,376569 (longitude).
Art. 2º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 8.93.27.78 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes atos administrativos:
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 n° 29, de 09 de maio de 2013, publicado no D.O.U. de 15 de maio de 2013; e,
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 02 de janeiro de 2014, publicado no D.O.U. de 30 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG