Normas filtradas · página 281

1. ADI nº 997 do STF

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2. ADI nº 999 do STF

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3. ADI nº 1001 do STF

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4. ADI nº 1012 do STF

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5. ADI nº 1027 do STF

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6. ADI nº 1035 do STF

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7. ADI nº 1040 do STF

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8. ADI nº 1068 do STF

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9. ADI nº 1086 do STF

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10. ADI nº 1087 do STF

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11. ADI nº 1094 do STF

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12. ADI nº 1098 do STF

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13. ADI nº 1105 do STF

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14. ADI nº 1124 do STF

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15. ADI nº 1135 do STF

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16. ADI nº 1145 do STF

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17. ADI nº 1156 do STF

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18. ADI nº 1158 do STF

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19. ADI nº 1164 do STF

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20. ADI nº 1197 do STF

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21. ADI nº 1218 do STF

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22. ADI nº 1223 do STF

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23. ADI nº 1229 do STF

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24. ADI nº 1232 do STF

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25. ADI nº 1249 do STF

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26. ADI nº 1267 do STF

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27. ADI nº 1283 do STF

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28. ADI nº 1286 do STF

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29. ADI nº 1296 do STF

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30. ADI nº 1301 do STF

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