ADI nº 1040 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "EMBARGOS_DE_DECLARACAO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1040",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=352150",
  "nr": "1040",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.",
  "textoEmenta": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Embargos que traduzem, na verdade, pretensão de declaração de constitucionalidade da norma com efeitos \"ex nunc\". Impossibilidade. Inversão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 2. Embargos rejeitados.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "31/05/2006"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
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      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
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    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1040",
  "nr": "1040",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00013 INC-00054 ART-00037 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00021 INC-00005",
  "textoDecisao": "Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que a deferiam, para suspender, até decisão final da ação, a eficácia do art. 187 da Lei Complementar n. 75, de 20.5.93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Votou o Presidente. Plenário, 09.3.94.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 2. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20/5/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), ALEGANDO-SE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM OS INCISOS I, XIII E LIV DOART. 5., E COM O ART. 37, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. 3. EM LINHA DE PRINCÍPIO, IMPENDE ENTENDER QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVA A LEI ESTIPULARREQUISITOS E CONDIÇÕES AO PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, POR VIA DE CONCURSO, TAMBÉM NO QUE CONCERNE A QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E INCLUSIVE IDADE. AS RESTRIÇÕES DA LEI A ADMISSAO AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU AO EXERCÍCIO DE OFICIO, DECERTO, NÃO PODEM CONSTITUIR OBSTACULO DESARRAZOADO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE DE TODOS AOS CARGOS PUBLICOS OU DA LIBERDADE PARA O EXERCÍCIO DE OFICIO OU PROFISSAO. 4. EM JUÍZO CAUTELAR, NÃO SE TEM, NO CASO, DESDE LOGO, COMO DESARRAZOADA A NORMA DE LEI COMPLEMENTAR QUE PREVE O INTERSTICIO DE DOIS ANOS, A PARTIR DO TERMINO DO CURSO JURÍDICO, PARA O BACHAREL EM DIREITO CONCORRER AO PROVIMENTO DE CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TRATAMENTO DA MATÉRIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RAZOES GERAIS DE CONVENIENCIA E O JUÍZO POLÍTICO DO LEGISLADOR. 5. \"PERICULUM IN MORA\", NO CASO CONCRETO, QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA. 6. CAUTELAR INDEFERIDA. .",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "09/03/1994"
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