ADI nº 1068 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1068",
  "nr": "1068",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 ART-00075 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ES. LEG-EST CES ANO-1989 ART-00274 INC-00001 INC-00002 DISPOSIÇÕES GERAIS, ES.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do arte.279 e seus inciso I e II, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 25.05.1994.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS. VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. LIVRE INDICAÇÃO. PODER EXECUTIVO. Reveste-se de relevância jurídica a tese que sustenta caber ao Chefe do Poder Executivo uma indicação livre para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, além daquelas que devem recair, alternadamente, sobre membros do Ministério Público e da Auditoria (art. 73, PAR. 1., c/c o art. 75, da CF). Precedente: ADI 219. Medida cautelar deferida.::",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "25/05/1994"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1068",
  "nr": "1068",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00279 INC-00001 INC-00002 (ES), INCONSTITUCIONALIDADE.",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 279 e respectivos incisos da Constituição do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.1995.",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSELHEIRO. ORDEM DE ESCOLHA. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF. I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela Constituição Estadual, da precedencia da indicação feita por um dos Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre outras). II - Deve-se observar a escolha por parte do governador -- ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo federal da terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério Público, alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes (ADIn 419, entre outras). Ação direta julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "11/10/1995"
}