ADI nº 1223 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1223",
  "nr": "1223",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 INC-00002 LET-C ART-00169 INC-00001 INC-00002 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 PAR-00010 (AM). LEG-EST LEI-000039 ANO-1994 (AM).",
  "textoDecisao": "Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 22.02.95. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da Lei n. 39, de 23.11.94, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente. Plenário, 08.3.95.",
  "textoEmenta": "- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFICIO AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 39, DE 23.11.1994, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE CONCEDEU BENEFICIO AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ, EM ACRÉSCIMO AOS RESPECTIVOS PROVENTOS E VANTAGENS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR (ART. 61, II, \"C\",DA C.F.) E SEM PREVISÃO ORCAMENTARIA E DO RESPECTIVO CUSTEIO (ARTS. 169, I E II, E 195, PAR. 5., DA C.F.). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F., PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PRECEDENTE RELATIVO A SUSPENSÃO DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO (ART. 111, PAR. 10). (ADI N. 711-4/AM).",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/03/1995"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1223",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385446",
  "nr": "1223",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A INC-00002 LET-C ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 (CF-1988). LEG-EST CES ART-00111 PAR-00010 (AM). LEG-EST LEI-000039 ANO-1994 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 (AM). (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE). LEG-EST RES-000181 ANO-1991 ART-00022 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA DE AM).",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 39, de 23 de novembro de 1994, do Estado do Amazonas. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 12.02.2003.",
  "textoEmenta": "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AOS PROVENTOS, POR LEI, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR (REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR) E SEM PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 39, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. Havendo a Lei em questão instituído benefício previdenciário, em acréscimo a benefício já percebido pelo aposentado, por invalidez, sem que o projeto (sobre regime jurídico de servidor) tenha tido a iniciativa do governador, e sem previsão de fonte de custeio, é de se lhe declarar a inconstitucionalidade, por inobservância dos princípios dos artigos 61, § 1º, \"c\", 195, § 5º, c/c artigo 25 da parte permanente da C.F. de 05.10.1988 e art. 11 do A.D.C.T. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão unânime.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "12/02/2003"
}