ADI nº 1249 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1249",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385457",
  "nr": "1249",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 NÚMERO-33 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 ART-00025 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00169 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00153 ART-00159 ART-00267 INC-00006 ART-00282 ART-00283 ART-00319 ART-00322 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00324 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 PAR-00001 ART-00006 ART-00007 INC-00001 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00018 ART-00020 ART-00019 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6071/1974 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA",
  "textoDecisao": "O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo nº 776, de 22/02/90. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e lImar Galvão. Plenário,15.12.97",
  "textoEmenta": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS REFERENTEMENTE AOS SEUS AUDITORES-ASSISTENTES. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OCUPANTES DO MESMO CARGO NA CORTE DE CONTAS DO MUNICÍPIO. VULNERAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, \"a\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. Ação Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "15/12/1997"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-1249",
  "nr": "1249",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00169 INC-00001 ART-00169 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
  "textoDecisao": "Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Tomada no Preocesso nº 776, de 22.02.90. Plenário, 07.04.1995.",
  "textoEmenta": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. AUDITORES ASSISTENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA EM FOCO E EVIDENTE O \"PERICULUM IN MORA\". DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA SUSPENDER , ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, TOMADA NO PROCESSO N. 776, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "07/04/1995"
}