Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 875
Portaria nº 411, de 10/06/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal].
Portaria nº 289, de 10/06/2026
Indica membros para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS) e dá outras providências.
Portaria nº 226, de 10/06/2026
[Altera a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal].
Portaria nº 191, de 10/06/2026
Estabelece normas suplementares para o registro provisório da UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS DE PEQUENO PORTE E GRANJA AVÍCOLA DE PEQUENO PORTE no âmbito do Serviço de Inspeção Distrital - SID.
Portaria nº 121, de 10/06/2026
[Descentraliza a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada].
Instrução Normativa nº 1, de 10/06/2026
Institui o Guia de Procedimentos para Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Guia de Gestão e Fiscalização Administrativas de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.
Deliberação nº 21, de 10/06/2026
Aprovar, por consenso, as propostas cadastradas no sistema InvestSUS, vinculadas aos recursos oriundos de emendas individuais (RP6), de emendas de bancada (RP 7), de emendas de comissão (RP8) e de recursos de Programa do MS - Parcela Suplementar, destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbi
Decreto Legislativo nº 2674, de 10/06/2026
Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Wagner Gonçalves da Silveira Júnior.
LEI Nº 19.807, de 10 de junho de 2026. (D.O. 10.06.26).
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 19.806, de 10 de junho de 2026. (D.O. 10.06.26).
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº19.240, DE 2 DE MAIO DE 2025, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ÀS SUAS DISPOSIÇÕES, CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS.
LEI Nº 19.805, de 10 de junho de 2026 (D.O. 10.06.26).
ALTERA A LEI Nº12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Lei Ordinária nº 8.368, de 10 de junho de 2026
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação
Lei Ordinária nº 8.367, de 10 de junho de 2026
Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra a Influenza.
Lei Ordinária nº 8.366, de 10 de junho de 2026
INCLUI no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas o Festival da Mandioca do Município de Amaturá, a ser comemorado anualmente, no mês de março.
Lei Ordinária nº 8.365, de 10 de junho de 2026
Institui o Dia Estadual da Comida de Rua
Lei Ordinária nº 8.364, de 10 de junho de 2026
Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3514, de 08 de junho de 2020 de 2010, que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas e dá outras providências"
Lei Ordinária nº 8.363, de 10 de junho de 2026
Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Dr. Rizzieri de Moura Gomes.
Lei Ordinária nº 8.362, de 10 de junho de 2026
Concede o Título de Cidadã do Amazonas a Exma. Sra. Dra. DILMA LIRA PORTO BOTTON, vice prefeita do município de Apuí.
LEI ORDINARIA nº 9.939, de 10 de junho de 2026
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL, LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO - PROALE.
LEI ORDINARIA nº 9.938, de 10 de junho de 2026
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O "CASAMENTO MATUTO", REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ATALAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 824, de 09 de junho de 2026
Lei nº 4.814, de 09/06/2026
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 523, de 09/06/2026
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e à Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.
Lei Complementar nº 522, de 09/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado – PGE-AC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 521, de 09/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências e altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder
Lei nº 4.813, de 09/06/2026
Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE – AC.
Lei nº 4.812, de 09/06/2026
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para instituir a cobrança de custas por diligência judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados.
Lei nº 4.811, de 09/06/2026
Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo.
Lei nº 4.810, de 09/06/2026
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para limitar a multa moratória a vinte por cento do valor das taxas não pagas.
Resolução da Alepe n° 2.186
Aprova a indicação governamental à pessoa da Senhora PAULA DE CAVALCANTI PAVANI LIMA para assumir o cargo de Diretora de Regulação Econômico-Financeira, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.