EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.814, de 09/06/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4814
data: 2026-06-09
ementa: Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6828
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6828
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Transcrição literal do campo digital oficial, fonte integral/índice/CSS/JS preservados. Espaços e quebras de nós textuais representados por entidades equivalentes para CommonMark; sem correção presumida de OCR/nomes/data. Nenhuma certificação de DOE ou vigência global.
observacao_contextual: Art. 1º altera a nota d da Tabela A à Lei1.422; reticências e [...] fazem parte da fórmula de alteração parcial. A nota d está expressa; não aprova nova tabela integral por remissão.

Lei nº 4.814, de 09/06/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.814, DE 09 DE JUNHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXOS TABELA A [...] Notas:a) ......d) os emolumentos previstos nos itens I, IV e IV-A não são devidos quando a certidão é emitida diretamente pelo interessado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na internet. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/06/2026.</div>