EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.813, de 09/06/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4813
data: 2026-06-09
ementa: Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE – AC.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6824
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6824
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Fonte HTML integral oficial, índice, 18 folhas CSS e JavaScript preservados. Texto/atributos/células preservados, CRLF normalizado a LF e whitespace de nós textuais representado por entidades equivalentes para CommonMark. UI vazia posterior ao rodapé excluída somente por prova estrutural. Não houve correção presumida de OCR, nomes ou vigência.

Lei nº 4.813, de 09/06/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.813, DE 09 DE JUNHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE – AC. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. ...I - ......e) trinta cargos de assessor técnico I, simbologia CCE - 04;...h) cinco cargos de assistente técnico I, simbologia CCE - 02;....l) oito cargos de chefe de gabinete III, simbologia CCE - 02;...II - ......n) doze funções de assistente administrativo II, simbologia FGTCE – 01” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/06/2026.</div>