Portaria nº 226, de 10/06/2026

PORTARIA Nº 226, DE 10 DE JUNHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:

Art. 1º Fica extinta, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal, a Subsecretaria de Inovação, Tecnologia da Informação e Comunicação, da Defensoria Pública - Geral, mantendo-se preservada a estrutura administrativa subordinada e ocupantes.

Art. 2º A Unidade de Inovação, Tecnologia da Informação e Comunicação passa a ser diretamente subordinada a Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º O Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF – 12, de Assessor(a) Técnico(a), da Subsecretaria de Inovação, Tecnologia da Informação e Comunicação, da Defensoria Pública - Geral, fica remanejado para a estrutura administrativa da Unidade de Inovação, Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, mantendo seu(a) atual ocupante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REINALDO ROSSANO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 39, col. 2