Lei Ordinária nº 8.364, de 10 de junho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.364, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3514, de 8 de junho de 2010, que: “DISPÕE sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Batalhão de Resposta Rápida, Intervenção e Apoio (RAIO), previsto na alínea “d” do inciso III do artigo 40 da Lei nº 3.514, de 8 de junho de 2010.

Art. 2º Fica criado o Batalhão de Polícia Militar denominado Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE - “Batalhão Guarani”, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Amazonas, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.

Art. 3º A alínea “d” do inciso III do artigo 40 da Lei nº 3.514, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ....................................................................................................................

III – ............................................................................................................................

d) Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE - “Batalhão Guarani”;

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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