Metadados
- titulo
- DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 824, de 09 de junho de 2026
- tipo
- Decreto
- tipo_na_fonte
- DECRETO EXECUTIVO
- numero
- 824
- data
- 2026-06-09
- municipio
- Engenheiro Paulo de Frontin
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3301801
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/norma/2596
- fonte_texto
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/ta/1901/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T10:28:41.299085-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
- observacao_fonte
- Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 10/06/2026. Edição 4138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/
- fonte_metadados
- https://sapl.engenheiropaulodefrontin.rj.leg.br/api/norma/normajuridica/2596/
- sha256_metadados_fonte
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DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 824, de 09 de junho de 2026
O Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º.
Estabelece os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que obedecera aos seguintes vencimentos:
I – PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:
- Até 31 de julho de 2026, com desconto de 10% (dez por cento)
II – PAGAMENTO EM 06 (SEIS) COTAS E VENCIMENTOS
SEM DESCONTO:
Art. 2º.
Os carnês de IPTU serão enviados para os endereços cadastrados no banco de dados da Prefeitura.
Art. 3º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 805/2026.
Engenheiro Paulo de Frontin, 09 de junho de 2026.
JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO
Prefeito Municipal