EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.811, de 09/06/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4811
data: 2026-06-09
ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6826
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6826
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6826
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Fonte HTML integral oficial, índice, 18 folhas CSS e JavaScript preservados. Texto/atributos/células preservados, CRLF normalizado a LF e whitespace de nós textuais representado por entidades equivalentes para CommonMark. UI vazia posterior ao rodapé excluída somente por prova estrutural. Não houve correção presumida de OCR, nomes ou vigência.

Lei nº 4.811, de 09/06/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.811, DE 09 DE JUNHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 33 da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 33. Extinto o processo, se a parte responsável pelas taxas previstas nesta Lei, devidamente intimada, não as quitar no prazo de quinze dias, a autoridade judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria Geral do Estado – PGE-AC, para inscrição como dívida ativa do Estado, exceto se forem irrisórias. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/06/2026.</div>