Deliberação nº 21, de 10/06/2026

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2026

O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2026, e:

Considerando as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares, reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas;

Considerando a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 9.037, de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre o uso dos recursos e estabelece procedimentos operacionais para o registro da produção assistencial e monitoramento de ações e serviços de saúde executados com recursos provenientes de parcela única e de emendas parlamentares para incremento do custeio da Atenção Especializada;

Considerando a Portaria GM/MS n° 10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares, destinadas ao custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF – CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites – CIB; resolve:

Art. 1º Aprovar, por consenso, as propostas constantes do Anexo I, II, III e IV, cadastradas no sistema InvestSUS, vinculadas aos recursos oriundos de emendas individuais (RP6), de emendas de bancada (RP 7), de emendas de comissão (RP8) e de recursos de Programa do MS - Parcela Suplementar, destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância aos critérios técnicos, operacionais e financeiros estabelecidos pelas Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS Nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, Portaria GM/MS Nº 9.037, DE 1º de dezembro de 2025 e Portaria GM/MS n° 10.169 de 19 de janeiro de 2026, por estarem condizentes com as disposições das Portarias e consonantes às necessidade e planejamento da gestão compartilhada do SUS.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR

Presidente do Colegiado

Anexo I

Propostas aprovadas para a ação de Estruturação de Unidades de Atenção Primária em Saúde:

QT.	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNPJ	EMENDA	AÇÃO	PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	OBJETO	ITEM	UNIDADE DE SAÚDE
1	DF	BRASÍLIA	DISTRITAL	12116247000157	50410004	8581	12116247000126033	R$ 150.833,00	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	Esfigmomanômetro Infantil	164 UBS's

Anexo II

Propostas aprovadas para a ação de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde:

QT.	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNPJ	EMENDA	AÇÃO	PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	OBJETO	ITEM	UNIDADE DE SAÚDE
1	DF	BRASÍLIA	DISTRITAL	12116247000157	50410003	8535	12116247000126063	R$ 193.800,00	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	Ultrassom Oftalmológico / Ecógrafo Ocular	HRAN e HRT

Anexo III

Propostas aprovadas para a ação de Custeio de Unidades de Atenção Primária em Saúde:

QT.	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNPJ	EMENDA	AÇÃO	PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	OBJETO	UNIDADE DE SAÚDE
1	DF	BRASÍLIA	DISTRITAL	12116247000157	Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026	2E89	63000730657202600	R$ 2.000.000,00	Aquisição de insumos odontológicos	SES/DF - SAIS/DASIS/GEO
2	DF	BRASÍLIA	DISTRITAL	12116247000157	Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026	2E89	63000748428202600	R$ 2.000.000,00	Aquisição de medicamentos padronizados para a Atenção Primária, visando a melhoria da cadeia de suprimentos	SES/DF
							TOTAL	R$ 4.000.000,00

Anexo IV

Propostas aprovadas para a ação de Custeio de Unidades de Atenção Especializada em Saúde:

QT.

UF

MUNICÍPIO

GESTÃO

CNPJ

EMENDA

AÇÃO

PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

OBJETO

UNIDADE DE SAÚDE

1

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026

2E90

63000730181202600

R$ 3.000.000,00

Excedente de diárias de UTI e Medicina Nuclear

HCB

2

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026

2E90

63000748378202600

R$ 3.000.000,00

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos de pediatria

SES/DF

3

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000780164202600

R$ 721.913,00

Prestação de serviços de manutenção predial para o Hospital Regional de Taguatinga - HRT

HRT

4

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000780248202600

R$ 500.000,00

Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional da Asa Norte - HRAN

HRAN

5

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000780280202600

R$ 500.000,00

Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional do Gama - HRG

HRG

6

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786096202600

R$ 500.000,00

Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB

HMIB

7

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786154202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Ceilândia - HRC

HRC

8

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786236202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Sobradinho - HRS

HRS

9

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786273202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Planaltina - HRPL

HRPL

10

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786308202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional do Guará - HRGu

HRGu

11

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786334202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital de Apoio de Brasília - HAB

HAB

12

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

42680008

2E90

36000786375202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital São Vicente de Paulo - HSVP

HSVP

13

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000799967202600

R$ 1.000.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Samambaia - HRSAM

HRSAM

14

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800014202600

R$ 300.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional do Guará - HRGu

HRGu

15

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800013202600

R$ 1.000.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial para o Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB

HMIB

16

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800063202600

R$ 600.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial para o Hospital Regional de Brazlândia - HRBz

HRBz

17

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800144202600

R$ 800.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Sobradinho - HRS

HRS

18

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800142202600

R$ 1.000.000,00

Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional de Taguatinga - HRT

HRT

19

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800154202600

R$ 500.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Planaltina - HRPL

HRPL

20

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800227202600

R$ 1.000.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional da Região Leste (Paranoá) - HRL

HRL

21

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000800166202600

R$ 1.000.000,00

Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional do Gama - HRG

HRG

22

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

41100006

2E90

36000800266202600

R$ 3.126.000,00

Contratação Assistencial Complementar - Prestação de Serviço de Cirurgia Oftalmológica

SES/DF

23

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000801915202600

R$ 4.657.307,00

R$ 278.087,00 - Manutenção Predial - HRT,R$ 400.000 - Manutenção Predial - HRG,R$ 521 913,00 - Manutenção Predial - HRL ,R$ 300.000 - Manutenção Predial - HMIB eR$ 3.157.307,00 - Contratação de empresa para Prestação de Serviços Médicos de Pediatria

HRT

HRG

HRL

HMIB

SES/DF

24

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

60060002

2E90

36000802828202600

R$ 1.000.000,00

Contratação de empresa para alocação de técnicos de regulação médica (TARM’s)

SAMU

25

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

50410001

2E90

36000806993202600

R$ 1.100.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Ceilândia - HRC

HRC

26

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

50410001

2E90

36000809279202600

R$ 1.174.000,00

Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Ceilândia - HRC

HRC

27

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

50410001

2E90

36000810021202600

R$ 1.323.490,00

Prestação de Serviços Cirúrgicos Ginecológicos Eletivos

SES/DF

28

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

50410001

2E90

36000810256202600

R$ 1.413.119,00

Prestação de Serviços - Contratação regular de exames cardiológicos

SES/DF

29

DF

BRASÍLIA

DISTRITAL

12116247000157

71080006

2E90

36000811241202600

R$ 27.290.382,00

Prestação de Serviços de Cirurgia Oftalmológica - R$ 8.187.115,00 e

Custeio de Pessoal / Folha de Pagamento - R$ 19.103.267,00.

SES/DF

TOTAL

R$ 59.506.211,00

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 22, col. 1