EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.812, de 09/06/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4812
data: 2026-06-09
ementa: Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para instituir a cobrança de custas por diligência judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6827
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6827
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Fonte HTML integral oficial, índice, 18 folhas CSS e JavaScript preservados. Texto/atributos/células preservados, CRLF normalizado a LF e whitespace de nós textuais representado por entidades equivalentes para CommonMark. UI vazia posterior ao rodapé excluída somente por prova estrutural. Não houve correção presumida de OCR, nomes ou vigência.

Lei nº 4.812, de 09/06/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.812, DE 09 DE JUNHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para instituir a cobrança de custas por diligência judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4° da Lei nº 1.422/2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... “Art. 4º ... ... Parágrafo único. ......XI - diligências judiciais em processos cíveis, consistentes em busca de endereços, pesquisa ou bloqueio de bens e valores em órgãos conveniados, inclusão de apontamentos ou quebra de sigilo fiscal ou telemático, quando realizadas por meio dos sistemas infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Sniper, Serasajud, CRCjud, Infoseg ou análogos, conforme valores fixados nesta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre TABELA MTaxa de Diligências em Processos Cíveis <table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" style="border-collapse: collapse; border-width: medium; border-style: none; border-color: currentcolor; border-image: initial; margin-right: calc(0%); width: 100%;"><tbody><tr><td style="width:347.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" width="76.65562913907284%">Buscas de endereço, pesquisa ou bloqueio de bens e valores em órgãos conveniados, inclusão de aprontamentos ou quebra de sigilo fiscal ou telemático, quando realizados por meio dos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Sniper, Serasajud, CRCjud, Infoseg ou análogos</td><td style="width:106.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" width="23.344370860927153%">R$ 35,00 (valor por cada CPF/CNPJ)</td></tr></tbody></table> Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/06/2026.</div>