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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 87

  1. PORTARIA SENATRAN Nº 844, DE 29 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SENATRAN Nº 843, DE 29 DE setembro DE 2026

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  3. PORTARIA SENATRAN Nº 841, DE 29 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA Nº 4.908, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA Nº 4.879, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 39, de 29 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 200, de 29 De SETEMBRO de 2026

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  9. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 199, de 29 De SETEMBRO de 2026

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  10. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 198, de 29 De SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA SRRF10 Nº 990, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Solução de Consulta Cosit nº 98347, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  13. Solução de Consulta Cosit nº 98339, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  14. Solução de Consulta Cosit nº 98338, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  15. Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10010, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  17. Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10011, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  18. Portaria PGFN nº 2970, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1511, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 192, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1508, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1510, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1509, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1507, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1506, de 29 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1505, de 29 de setembro de 2026

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  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1504, de 29 de setembro de 2026

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  29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1503, de 29 de setembro de 2026

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  30. Ato Declaratório Executivo Corat nº 79, de 29 de setembro de 2026

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