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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 829

  1. PORTARIA Nº 407, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria Nº 404, DE 15 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria Nº 403, DE 15 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 68, de 15 de JUNHO de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SENATRAN Nº 406, DE 15 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SENATRAN Nº 405, DE 15 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  11. PORTARIA SRRF06 Nº 381, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. portaria CODAR Nº 319, DE 15 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. portaria CODAR Nº 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  15. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 8, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 31, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Solução de Consulta Cosit nº 90, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  19. Solução de Consulta Cosit nº 89, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  20. Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  21. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 8, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 18, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Portaria Codar nº 316, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  25. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 29, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3026, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  27. Ato Declaratório Executivo IRF/PCE nº 1, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  28. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 28, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Portaria CGSNSE nº 117, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresPortariaRevogada

  30. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 31, de 15 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo