Solução de Consulta Cosit nº 89, de 15 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
UNIVERSIDADE PÚBLICA. COLABORADOR EVENTUAL. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO. PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO DE DIÁRIAS. REMUNERAÇÃO.
Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo o Imposto sobre a Renda.
O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento. Caso haja mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36; Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, § 1º, e 58.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
UNIVERSIDADE PÚBLICA. COLABORADOR EVENTUAL. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO. PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO DE DIÁRIAS. REMUNERAÇÃO.
Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo a contribuição social previdenciária.
A empresa e o equiparado são responsáveis pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhes presta serviços.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, inciso III; Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 214, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 3º, inciso IV, 8º, inciso I, 33, inciso II e 49, inciso III.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 89 – COSIT CONSULTA DATA 15 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

UNIVERSIDADE PÚBLICA. COLABORADOR EVENTUAL. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO. PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO DE DIÁRIAS. REMUNERAÇÃO.

Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda

que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo o Imposto sobre a Renda.

O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento. Caso haja mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36; Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º, § 1º, e 58.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

UNIVERSIDADE PÚBLICA. COLABORADOR EVENTUAL. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO. PAGAMENTO SOB DENOMINAÇÃO DE DIÁRIAS. REMUNERAÇÃO.

Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo a contribuição social previdenciária.

A empresa e o equiparado são responsáveis pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhes presta serviços.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, inciso III;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 214, inciso III; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 3º, inciso IV, 8º, inciso I, 33, inciso II e 49, inciso III.

RELATÓRIO

A consulente, universidade pública estadual, apresenta consulta acerca da eventual retenção de contribuição previdenciária- CP e do Imposto sobre a Renda - IR sobre pagamentos realizados a colaboradores eventuais (sem relação de emprego) a título de ajuda de custo (diárias de viagem).

2. Alega que:

a) Realiza pagamentos para cobertura de despesas de viagem de colaboradores eventuais (sem relação de emprego), oriundos de outras cidades do país ou do exterior, de caráter eventual e transitório, para quaisquer de seus campi, para tratar de assuntos de interesse institucional;

b) Entende como colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional ou empregatício com a consulente, a saber: - Convidado para atuar como membro de comissão julgadora de exame de qualificação, dissertação ou tese; - Convidado para atuar como membro de comissão julgadora de processo seletivo, de concurso público, de processo de avaliação de mérito e de processo de avaliação para concessão de prêmios institucionais; - Convidado para ministrar palestra em seminário, congresso, conferência e/ou curso, realizado no âmbito da Universidade; - Professor Especialista Visitante e o Professor Visitante do Exterior; - Professor ou Pesquisador Colaborador; - Servidor aposentado que, em razão de seu conhecimento, seja convidado pela “UNIVERSIDADE” para alguma atividade de Interesse institucional;

c) Dentre as despesas de viagens custeadas pela consulente, inclui-se o pagamento de ajuda de custos, destinada à cobertura de despesas com alimentação e pousada,

em valores equivalentes à tabela de diárias de viagem aplicada aos servidores da Instituição.

d) Não se trata de reembolso mediante apresentação de documentos comprobatórios com a realização de tais despesas (alimentação e pousada);

e) Traz à baila o art. 33, inciso II, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022 (art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em contraponto ao art. 34, inciso VIII, da mesma Instrução Normativa (art. 457, § 2º, da CLT);

f) Em seguida, solicita esclarecimento quanto à retenção na fonte (ou não) da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda nos pagamentos efetuados a

título de diárias/ajuda de custos aos colaboradores eventuais, formulando os seguintes questionamentos, literalmente: “- Os pagamentos realizados pela Universidade a título de ajuda de custos aos colaboradores eventuais (pessoa física sem vínculo funcional ou empregatício) destinados a cobertura de despesas de viagem com

alimentação e pousada (sem a comprovação das despesas/prestação de contas) e denominados diárias são passíveis de retenção da contribuição previdenciária? - Os pagamentos realizados pela Universidade a título de ajuda de custos aos colaboradores eventuais (pessoa física sem vínculo funcional ou empregatício) destinados a cobertura de despesas de viagem com alimentação e pousada (sem a comprovação das despesas/prestação de contas) e denominados diárias são passíveis de retenção do imposto sobre a renda?” 3. Ao final, fez as declarações de que trata o art. 14 da Instrução Normativa nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. 4. É o relatório.

FUNDAMENTOS

5. A consulta preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida. Outrossim, a Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pela interessada, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre estes e a realidade. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais apresentadas pela consulente, e não gera efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos adequadamente os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

6. Embora preencha os requisitos de admissibilidade (devendo ser conhecida), a consulta não suspende os prazos de recolhimento de tributo retido na fonte ou declarado antes ou depois da data de sua interposição; de entrega de declaração de rendimentos; ou de cumprimento de outras obrigações acessórias. Tampouco impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações, tendo em vista o disposto no art. 49 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 89, § 1º, do

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. 7. Embora a consulente mencione ajuda de custo e diárias, trata-se apenas de diárias, pois corresponde a verba destinada à cobertura de despesas com alimentação e pousada, em valores equivalentes aos da tabela de diárias de viagem aplicada aos servidores da consulente. 8. Transcrevem-se os dispositivos legais e normativos pertinentes às Contribuições Sociais Previdenciárias (grifos e destaques não presentes nos originais): Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos

legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999:

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º;

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

V - as importâncias recebidas a título de:

m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022:

Art. 3º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que exercem atividade remunerada abrangida pelo RGPS na qualidade de:

IV - contribuinte individual; e (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V)

Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

I - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, caput, inciso V, alínea "g"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, caput, inciso V, alínea "j")

Art. 33. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes:

II - o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, caput, inciso III; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201, caput, inciso II)

§ 2º Caracterizam o pagamento de remuneração ou retribuição a moradia, a alimentação, o vestuário e outras prestações in natura fornecidas ao segurado

empregado ou ao contribuinte individual, observado o disposto no art. 34. (CLT, art. 458)

Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 9º)

VIII - as diárias para viagens, observado o disposto no § 2º; (CLT, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea "h"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 9º, inciso V, alínea "m")

§ 2º Até 10 de novembro de 2017, deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos VII, VIII, XVI e XXX do caput, que a não incidência aplica- se apenas:

II - às diárias para viagens que não excederem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do empregado, ressalvado o disposto no inciso XXVIII do caput; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea "h", até alteração da CLT, art. 457,

§ 2º, pela Lei nº 13.467, de 2017, art. 1º)

Art. 49. A empresa e o equiparado são responsáveis:

III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhes presta serviços, prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso I e nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 37; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; Lei nº 10.666, de 2003, art. 4º, caput; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, caput, inciso I, alínea "b")

9. As pessoas mencionadas no item 2-b se enquadram na categoria de contribuinte individual (art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022), sem vínculo com a universidade, razão pela qual não há “deslocamento da respectiva sede”, requisito presente na legislação, in verbis:

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (SP):

Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que

relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.

10. Portanto, o pagamento realizado a pessoa física sem vínculo com a universidade, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo a contribuição social previdenciária, pois o deslocamento da sede pressupõe um vínculo com tal sede (o qual não existe). É possível que um contribuinte individual (não empregado) receba diárias sobre as quais não incidam contribuições sociais previdenciárias (art. 34, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022), a exemplo do diretor não empregado (contribuinte individual: art. 8º, inciso XII, alínea “d”) que pode, eventualmente, receber diárias da empresa da qual é diretor, pois haveria vínculo deste com a sede da empresa onde exerce suas atribuições. 11. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022 (art. 33, inciso II), o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados

contribuintes individuais que lhes prestam serviços, integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado. Portanto, a contribuição social previdenciária incide sobre a remuneração destinada a retribuir trabalho (art. 31, inciso I, e 33, inciso I, da mesma Instrução Normativa). 12. Transcrevem-se adiante os dispositivos legais e normativos pertinentes ao Imposto sobre a Renda (grifos e destaques não presentes nos originais):

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho;

Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018:

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados:

f) as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em Município diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso II );

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei

nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46):

Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014:

Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 1º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

Art. 5º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados:

VI - diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior;

Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer

título, compensando-se o imposto retido anteriormente.

Art. 65. O imposto sobre a renda mensal é calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa.

13. A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014 (art. 5º, inciso VI), diz que os rendimentos decorrentes de diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho são isentos do IR. Assim, apenas quando o beneficiário possui vínculo com a consulente, haveria isenção das verbas pagas a título de diárias (art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014), pois a sede de trabalho pressupõe tal vínculo. 14. Neste contexto, imposta transcrever a orientação do Perguntas e Respostas do

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2024 – P&R IRPF/2024 (g.n.) constante da página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet: P&R IRPF/2024: DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO 287 — O que se compreende no conceito de "diárias" e de "ajuda de custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda? Diárias: conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador. Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que:

a) os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará a pessoa, como também em razão da importância que esta ocupar na hierarquia da empresa ou órgão concedente;

b) as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor;

c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; e

d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do empregado, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador. Atenção: Os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto. A indenização para execução de trabalhos de campo não guarda relação alguma

com os institutos da diária ou ajuda de custo, portanto sujeita-se à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

15. Portanto, as diárias isentas são aquelas pagas a pessoa física vinculada à entidade pagadora, como no caso de empregados, funcionários ou diretores, que recebem diárias de viagem, caso se desloquem para realizar serviço eventual em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior. 16. Assim, o pagamento realizado a pessoa física sem vínculo com a consulente (item 2- b), deve ser considerado como remuneração por serviços prestados, ainda que tal pagamento tenha sido feito sob a denominação de “diárias”. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014 (art. 3º, § 1º), diz que a tributação pelo Imposto sobre a Renda - IR independe da denominação dos rendimentos. 17. No que concerne aos rendimentos pagos a professor visitante estrangeiro (não residente), importa transcrever as orientações constantes no P&R IRPF/2024 (g.n.): P&R IRPF/2024: NÃO RESIDENTE - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO BRASIL 128 — Como são tributados os rendimentos recebidos no Brasil por não residente? Os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por não residente, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, conforme descrito a seguir.

Remuneração do trabalho, de aposentadoria, de pensão e de prestação de serviços

Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, exceto serviços técnicos e de assistência técnica e administrativas, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%.

CIENTISTAS, PROFESSORES E PESQUISADORES 147 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por cientistas, professores, pesquisadores e técnicos que ingressam no Brasil para o fim específico de prestar serviços ou ministrar aulas e conferências? Deve-se verificar se existe acordo internacional firmado entre o Brasil e o país de origem dessas pessoas físicas ou com organismos internacionais que elas representem, no sentido de evitar a dupla tributação internacional da renda, inclusive por meio de acordo internacional de cooperação científica, cultural ou técnica. Existindo o acordo e estando expressamente definida a situação fiscal dessas pessoas físicas, o tratamento tributário é conciliado com aquele nele determinado.

Não havendo tal acordo ou se a situação fiscal não estiver nele expressamente determinada, os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação pelas mesmas regras aplicáveis aos demais contribuintes, de acordo com a sua condição de residente ou não residente no Brasil. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art. 1.042, aprovado pelo

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)

18. Verifica-se que, no caso de professores estrangeiros, é possível que incidam normas específicas de acordo, tratado ou convenção internacional firmado entre o Brasil e o país de origem, que podem, eventualmente, dar tratamento distinto aos rendimentos (art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 − Código Tributário Nacional − CTN). Quanto à condição de residente (ou não residente), vide perguntas nº 114 e 115 do P&R IRPF/2024.

CONCLUSÃO

19. Pelo exposto, responde-se à consulente que: 19.1. Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a consulente, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo o Imposto sobre a Renda. 19.2. Pagamento realizado à pessoa física sem vínculo com a consulente, ainda que sob a denominação de diárias, deve ser considerado remuneração por serviços prestados, incidindo a contribuição social previdenciária.

Assinatura digital MÁRCIO A. A. VASQUES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais - Copen e ao Coordenador de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir. Assinatura digital FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/SRRF04

De acordo. Ao Coordenador-Geral de Tributação. Assinatura digital

ANDRÉ ROCHA NARDELLI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral