portaria CODAR Nº 319, DE 15 DE junho DE 2026

portaria CODAR Nº 319, DE 15 DE junho DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular.

Parágrafo único. A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:

I - Danilo Paula Bodevan, lotado na Agência da Receita Federal do Brasil em Contagem - MG e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG;

II - Glênio Antônio de Araújo Neto Junior, lotado na Agência da Receita Federal do Brasil de Uberaba - MG e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG;

III - Igor Direne Neves, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG;

IV - João Eduardo da Silva Prado, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG;

V - Marcos Paulo Pereira Milagres, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG;

VI - Odilon Marcos Moreira, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG; e

VII - Yolanda Valli Siman, lotada e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora - MG.

Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Igor Direne Neves.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios correspondentes;

II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe;

III - efetuar os lançamentos necessários à constituição dos créditos tributários decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e

VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação internos ou externos.

Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º serão desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Depois de concluídos os trabalhos de auditoria a equipe será dissolvida e esta Portaria ficará tacitamente revogada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA ALICE GONÇALVES BARROS

ANEXO ÚNICO

PER/DCOMP Selecionados

Sequência	PER/DCOMP	Região Fiscal
1	27356.78031.270723.1.1.01-7412	1ª RF
2	42067.48344.210624.1.1.01-3250	1ª RF
3	30020.61676.240424.1.5.01-7288	1ª RF
4	00667.17585.300819.11.01-4002	1ª RF
5	10771.80327.251119.11.03-8125	1ª RF
6	18555.97764.300122.15.01-1489	1ª RF
7	09955.21084.010622.11.01-6065	1ª RF
8	05128.87874.050624.15.03-3317	1ª RF
9	11050.12835.180718.11.01-5063	1ª RF
10	35050.72154.160119.11.01-1904	1ª RF
11	10227.45341.230419.11.01-0793	1ª RF
12	12294.66363.040120.11.01-3319	1ª RF
13	15041.17429.270120.11.01-0687	1ª RF
14	08116.81510.270120.11.01-0769	1ª RF
15	05590.94502.250820.11.01-2884	1ª RF
16	23501.27484.310720.11.01-2061	1ª RF
17	31405.95730.221020.11.01-7823	1ª RF
18	08429.20111.250121.15.01-9420	1ª RF
19	25773.34551.230421.11.01-7593	1ª RF
20	38840.86073.230721.11.01-4005	1ª RF
21	13982.16084.151021.11.01-5112	1ª RF
22	05604.26751.280122.11.01-4665	1ª RF
23	39879.71915.180223.11.10-1290	1ª RF
24	38452.28989.120418.1.1.01-5075	7ª RF
25	41811.11108.250718.1.5.01-8600	7ª RF
26	37386.07697.171018.1.1.01-5500	7ª RF
27	36143.53516.110119.1.1.01-0110	7ª RF
28	42908.63516.080419.1.1.01-0486	7ª RF
29	01040.30408.030719.1.1.01-1071	7ª RF
30	39935.32571.021019.1.1.01-1078	7ª RF
31	20927.49488.060120.1.1.01-6042	7ª RF
32	07191.91702.090420.1.1.01-2092	7ª RF
33	19320.41888.100720.1.1.01-8300	7ª RF
34	15333.85054.091020.1.1.01-3426	7ª RF
35	23197.48048.110121.1.1.01-5009	7ª RF
36	39672.89855.120421.1.1.01-4261	7ª RF
37	25736.02670.080721.1.1.01-6000	7ª RF
38	13979.46126.291021.1.5.01-9241	7ª RF
39	24306.16823.180122.1.1.01-0813	7ª RF
40	03368.52630.080422.1.1.01-7158	7ª RF
41	24621.04842.130722.1.1.01-3097	7ª RF
42	13023.93900.071022.1.1.01-0104	7ª RF
43	22671.19564.110123.1.1.01-4053	7ª RF
44	16288.19088.110423.1.1.01-6141	7ª RF
45	10132.84300.170124.1.5.01-0500	7ª RF
46	15682.20076.240124.1.5.01-5450	7ª RF
47	05458.93845.060224.1.5.01-7574	7ª RF
48	36163.00705.100424.1.1.01-3561	7ª RF
49	33928.15719.310724.1.5.01-2915	7ª RF
50	29029.20532.151024.1.1.01-3530	7ª RF
51	30803.99958.220125.1.5.01-4406	7ª RF
52	07440.16449.130824.1.5.01-1262	7ª RF
53	03523.77944.311024.1.1.01-0536	7ª RF
54	38578.07054.311024.1.1.01-2190	7ª RF
55	21985.85355.311024.1.1.01-0879	7ª RF
56	15744.65022.280125.1.1.01-2601	7ª RF
57	41748.35566.300425.1.1.01-6024	7ª RF
58	16141.11314.200625.1.1.01-2491	7ª RF
59	05368.69776.201025.1.5.01-3704	7ª RF
60	16188.86342.300125.1.1.01-6125	7ª RF
61	31774.87121.300125.1.1.01-3338	7ª RF
62	08946.01125.310125.1.1.01-5093	7ª RF
63	16461.42181.310125.1.1.01-9260	7ª RF
64	01194.96611.310125.1.1.01-0416	7ª RF
65	41188.96127.310125.1.1.01-5260	7ª RF
66	02260.70472.310125.1.1.01-4623	7ª RF
67	41204.79054.310125.1.1.01-9674	7ª RF
68	40509.94029.100625.1.5.01-5670	7ª RF
69	17390.09831.160725.1.1.01-8040	7ª RF
70	25112.83597.200126.1.5.01-6449	8ª RF