Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.
Está sujeita ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a indenização referente aos valores pagos a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, decorrentes do desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO DO EXERCÍCIO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.
Está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a indenização referente aos valores pagos a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, decorrentes do desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 57; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.
Estão sujeitos à Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos, decorrentes de indenização paga a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, relativa ao desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, §§ 2º e 3º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.
Estão sujeitos à Cofins os valores recebidos, decorrentes de indenização paga a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, relativa ao desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, §§ 2º e 3º.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO

SOLUÇÃO DE 88 – COSIT CONSULTA DATA 15 de junho de 2026

INTERESSADO

CNPJ/CPF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO REAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.

Está sujeita ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a indenização

referente aos valores pagos a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, decorrentes do desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 43; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO DO EXERCÍCIO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.

Está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL a indenização referente aos valores pagos a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, decorrentes do desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, art. 43; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,

art. 57; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME NÃO CUMULATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.

Estão sujeitos à Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos, decorrentes de indenização paga a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, relativa ao desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, §§ 2º e 3º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME NÃO CUMULATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA.

Estão sujeitos à Cofins os valores recebidos, decorrentes de indenização paga a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do Código Civil, relativa ao desfazimento de contrato que tinha por objeto a aquisição de unidade empresarial.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, §§ 2º e 3º.

RELATÓRIO

1. O interessado, acima identificado, formula consulta a esta Coordenação de Tributação acerca da interpretação do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no que tange à incidência do Imposto sobre a Renda sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição

para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre valores recebidos a título de indenizações por danos imateriais em decorrência de rompimento de contrato.

2. Explica ter anunciado a aquisição das operações de outro grupo econômico, cujo contrato previa cláusula denominada “go-shop” em que era assegurada a possibilidade de a empresa adquirida buscar proposta mais vantajosa, tendo como consequência o direito ao recebimento de indenização por danos imateriais decorrentes dos prejuízos à imagem em caso de insucesso da aquisição.

3. Ocorre que a empresa contratante logrou obter proposta mais vantajosa de terceiro, o que resultou no recebimento de indenização por danos imateriais.

4. Entende tratar-se a indenização de valor não representativo de acréscimo patrimonial, porquanto destinado a reparar danos imateriais à imagem e à confiança perante o mercado. Assim, por não constituir lucro, não se configuraria o fato gerado do IRPJ e da CSLL e,

igualmente, por não caracterizar receita, não ocorreria o fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Apesar disso, informa que procedeu ao recolhimento dos quatro tributos mencionados.

5. Explica ter sido a indenização por danos imateriais estipulada, à luz do direito brasileiro, como arras penitenciais, nos termos do art. 420 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

6. Narra que, devido ao insucesso do negócio, suas ações terem perdido valor na bolsa de valores muito próximo ao da indenização recebida.

7. Argumenta que a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabelece que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” e este seria decorrente da inviolabilidade da imagem, que não é restrita somente à pessoa física, e cuja previsão consta no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

8. Cita decisão do STJ no Resp 134.993, que esclarece que o dano à reputação (extrapatrimonial) pode causar à empresa dano patrimonial, através do abalo de crédito, perda efetiva de chances de negócios e de celebração de contratos, diminuição de clientela, etc.

9. Conclui que a indenização recebida não caracterizaria acréscimo patrimonial, renda ou proventos de qualquer natureza, nem lucro auferido pela pessoa jurídica, mas mera recomposição pelo dano imaterial sofrido, refletido na queda do valor de mercado de suas ações.

10. Reporta entendimento do Fisco norte-americano no sentido de que, caso a perda decorrente da não concretização do negócio igualar ou superar o valor da respectiva indenização devida ao adquirente, não se configuraria ganho de capital tributável pelo imposto de renda.

11. Afirma também quanto à não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conquanto não se trataria de indenização por dano patrimonial, não sendo aplicável à espécie a Solução de Consulta Cosit nº 117, de 4 de agosto de 2021.

12. Aduz ainda ter o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastado, para fins de incidência das contribuições, a caracterização de indenizações pagas por seguradoras como “receita”, por se tratar de ingressos eventuais relativos à recuperação de valores que

integravam o ativo (Acórdão nº 201-78.014, Recurso nº 125.853, Processo nº 10930.005175/2003- 17, 1ª Câmara, relatora Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sessão de 9 de novembro de 2004).

13. Por fim, indaga se o recebimento de valor a título de indenização por dano imaterial decorrente de desfazimento de ajuste contratual configura hipótese de não incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

FUNDAMENTOS

14. Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, conforme arts. 12 a 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a presente consulta pode ser conhecida, sem embargo de posterior análise acerca dos requisitos para produção de efeitos.

15. Cabe salientar que o processo de consulta não tem como escopo a verificação da exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, haja vista que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária a eles conferida. Parte-se da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual. Nessa seara, a Solução de Consulta não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pela

Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos aos quais, em tese, se aplica a Solução de Consulta.

16. O objeto da presente consulta consiste em determinar se incidem o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre valores recebidos a título de indenização por dano imaterial decorrente de desfazimento de ajuste contratual.

17. Segundo o consulente, o dispositivo legal da legislação brasileira que rege a situação descrita é o art. 420 do Código Civil. Determina o dispositivo a possibilidade de previsão contratual no sentido de, em caso de estipulação do direito de arrependimento, como é o caso, as arras ou sinal recebidos por ocasião da assinatura do contrato serão perdidas pela parte que as deu:

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-

las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

18. Ainda segundo o consulente, a previsão em questão decorreria de danos imateriais à sua imagem, enquanto contratante, decorrentes do não cumprimento de cláusulas estipuladas em contrato relativo à aquisição da unidade.

19. A incidência ou não do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre o valor da referida indenização deve ser analisada à luz da legislação de regência desse tributo. Nesse âmbito, o CTN assim define o fato gerador do imposto:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (grifou-se)

20. Como se observa, o fato gerador do Imposto sobre a Renda tem um espectro amplo, abrangendo quaisquer acréscimos patrimoniais auferidos pela pessoa jurídica, não ficando restrito ao produto do capital ou do trabalho.

21. Por sua vez, o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina de forma específica que há incidência do Imposto sobre a Renda na fonte sobre valores pagos a título de multas e indenizações a pessoas físicas ou jurídicas:

Multas por Rescisão de Contrato

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica,

inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2º O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. (grifou-se)

22. Cabe mencionar também sobre a semelhança da natureza jurídica dos danos imateriais em questão com a indenização por lucros cessantes. De acordo com o consulente, destina-se a multa a compensar a pessoa jurídica de uma frustração de possível resultado futuro. A pessoa jurídica tem uma expectativa de valorizar seu valor na bolsa em função da aquisição de uma unidade empresarial, que é frustrada pelo desfazimento do negócio. Com base nessa visão, a indenização decorrente de danos imateriais assemelhar-se-ia, no caso, à hipótese de indenização por lucros cessantes.

23. Conforme afirma o consulente, ocorre uma valorização de suas ações com o anúncio da aquisição, bem como uma perda de valor quando da desistência do negócio. Trata-se, contudo, de situação de natureza abstrata, em que a perda é de difícil avaliação e mensuração, eis que o valor das ações em bolsa varia em função de múltiplos fatores além daquele aqui considerado, o que impede uma interpretação de que estaríamos diante de uma indenização que viria a reparar perdas

efetivamente ocorridas.

24. Nesse contexto, observa-se tratar-se de situação análoga à dos lucros cessantes. Vale dizer, não houve nenhum prejuízo material específico. O que houve foi a frustração de uma expectativa de valorização, à semelhança do lucro cessante, que era esperado, porém sem nenhuma garantia de que iria se realizar. Daí se inferir quanto a uma mesma natureza jurídica entre essa indenização por danos imateriais e a indenização por lucros cessantes.

25. Visto isso, cabe observar já ter a Coordenação-Geral de Tributação se manifestado sobre a indenização por lucros cessantes na Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18 de dezembro de 2019, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de 30 de dezembro de 2019 (disponível na íntegra no site da RFB na Internet, no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br), que, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Transcreve-se a ementa da referida Solução de Consulta:

Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à

tributação do IRPJ, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 681; Anexo do

Decreto nº 9.580, de 2018, art. 740.

Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação da CSLL, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão

contratual.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57. (grifou-se)

26. A referida Solução de Consulta conclui quanto à sujeição ao IRPJ e à CSLL da indenização decorrente da rescisão de contratos destinada a compensar perdas de lucros futuros. Não se vislumbra razão para tratamento diverso na hipótese de indenização decorrente do desfazimento de contrato de aquisição de unidade empresarial, por acarretar perda de valor da empresa resultante de frustração frente a uma expectativa de valorização futura da empresa. Em ambos os casos, a indenização não se destina à recomposição de perda efetiva (danos emergentes), mas à compensação pela frustração de desempenho futuro. Por isso, é natural que essas situações de natureza semelhante recebam idêntico tratamento tributário, ou seja, que essas indenizações estejam sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL.

27. Esclareça-se que, apesar de a fundamentação legal dizer respeito ao IRPJ, tal conclusão, conforme estampada na referida Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18 de dezembro de 2019, também é igualmente aplicável à CSLL, eis que esta contribuição apresenta tributação reflexa da tributação do IRPJ, a partir das mesmas bases, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Dessa forma, os valores recebidos a título de indenização por dano

imaterial decorrente de desfazimento de ajuste contratual também estão sujeitos à incidência da CSLL.

28. No que diz respeito à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, o § 2º do art. 1º da

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem a base de cálculo dessas contribuições. Por sua vez, o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem pormenorizadamente as receitas que não integram a base de cálculo das contribuições. Transcreve-se o texto referente à Cofins, que é homólogo em relação ao texto da Contribuição para o PIS/Pasep:

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º.

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins;

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-

Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e

XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (grifou-se)

29. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa correspondem ao total das receitas auferidas, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-

Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

30. Por sua vez, as receitas passiveis de exclusão dessas bases são somente as que estão listadas no § 3º dos referidos dispositivos, não se identificando entre elas as indenizações por dano imaterial ou mesmo por lucros cessantes.

31. Nesses termos, os valores obtidos a título da indenização, seja por dano imaterial seja por lucros cessantes, quando auferidos por pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência das contribuições em comento.

CONCLUSÃO

32. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que os valores recebidos, decorrentes de indenização paga a título de direito de arrependimento, nos termos do art. 420 do código civil, relativa ao desfazimento de contrato que tinha por objeto a

aquisição de unidade empresarial, estão sujeitos à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Assinatura digital JOSÉ FERNANDO HÜNING Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Remeta-se às Coordenações de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – Cotir e de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados – Cotri.

Assinatura digital MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação da SRRF09

De acordo. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação.

Assinatura digital GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras

Assinatura digital OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à consulente.

Assinatura digital RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Tributação

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral