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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. Portaria SAES/MS Nº 5.028, DE 30 DE setembro DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 5.027, DE 30 DE setembro DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 5.026, DE 30 DE setembro DE 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 5.025, DE 30 DE setembro DE 2026

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  5. Portaria SAES/MS Nº 5.024, DE 30 DE setembro DE 2026

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  6. Portaria SAES/MS Nº 5.022, DE 30 DE setembro DE 2026

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  7. Portaria SAES/MS Nº 5.021, DE 30 DE setembro DE 2026

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  8. PORTARIA GM/MS Nº 12.261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. Portaria GM/MS Nº 12.260, DE 30 DE setembro DE 2026

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  10. Portaria GM/MS Nº 12.259, DE 30 DE setembro DE 2026

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  11. Portaria GM/MS Nº 12.257, DE 30 DE setembro DE 2026

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  12. PORTARIA GM/MS Nº 12.254, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. Portaria nº 14, de 30 de setembro de 2026

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  14. PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE setembro DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE setembro DE 2026

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  16. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO CONSU/UFTM Nº 181, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO Nº 29, de 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA SUFRAMA Nº 2.773, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SUFRAMA Nº 2.772, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 2.595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. Portaria PRE/AEB Nº 2.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.401, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 171, de 30 de setembro de 2026

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  30. PORTARIA SDA/MAPA Nº 65, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

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