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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 671, de 19/06/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 730, de 14 de outubro de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.
Decreto nº 670, de 19/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Juatuba.
Decreto nº 669, de 19/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de infraestrutura, implantação e pavimentação na Rodovia LMG-658, no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-251 e entroncamento com a Rodovia BR-040, no Município de Paracatu.
Lei nº 12934, de 19/06/2026
Declara de utilidade pública o Ativa Instituto de Desenvolvimento Social e Humano - Ativa Serv, com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Lei nº 12933, de 19/06/2026
Declara de utilidade pública o Instituto Social Cecy Antônia dos Santos.
Lei nº 12932, de 19/06/2026
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar e dá outras providências.
Lei nº 12931, de 19/06/2026
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei nº 12930, de 19/06/2026
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei nº 12929, de 19/06/2026
Classifica o Município de Barreirinhas como de relevante interesse turístico.
Lei nº 12928, de 19/06/2026
Considera de utilidade pública a Academia Literária do Maranhão - ALMA, com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Lei nº 12927, de 19/06/2026
Considera de utilidade pública o Instituto Capelania Sem Fronteiras, com sede e foro no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Lei nº 12926, de 19/06/2026
Considera de utilidade pública o Instituto Monte Alegre, e dá outras providências.
Lei nº 12925, de 19/06/2026
Institui o Selo “Escola Amiga da Cidadania Digital” para o reconhecimento de instituições de ensino que promovam a inclusão digital e o acesso à justiça comunitária, e dá outras providências.
Lei nº 12924, de 19/06/2026
Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão a Igreja Matriz de Santa Inês, localizada no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Lei nº 12923, de 19/06/2026
Institui a Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense, e dá outras providências.
Lei nº 12922, de 19/06/2026
Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos contra os Idosos no Estado do Maranhão.
Lei nº 12921, de 19/06/2026
Estabelece as diretrizes para instituição do Programa Estadual de Paradesporto e Atividade Física Adaptada no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei nº 12920, de 19/06/2026
Institui no ambito do Estado do Maranhão o Mês “Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.
Lei nº 12919, de 19/06/2026
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei nº 12918, de 19/06/2026
Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservacão de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sansões administrativas pelo descumprimento de suas normas, e da outras prov
Lei nº 12917, de 19/06/2026
Toma obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhao.
Lei nº 12916, de 19/06/2026
Institui o Dia Estadual da Mesária, do Mesário e dos Agentes que Prestam Serviços a Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão, e da ontras providências.
Lei Complementar nº 296, de 19/06/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional e temporária do mandato dos membros do Conselho Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís - CONPAR/RMGSL (Bienio 2024/2026).
Portaria nº 269, de 19/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 1.701.818,92 (um milhão setecentos e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 268, de 19/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 267, de 19/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 2.058.890,00 (dois milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 266, de 19/06/2026
Fica aberto à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 3, de 19/06/2026
Aprova o Projeto de Sistema Viário de Requalificação da QNB 1 a 11 e CNB 1 a 11, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 921/2022 e Memorial Descritivo – MDE 921/2022.
Portaria nº 13, de 19/06/2026
[Descentraliza a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma especificada].
Portaria nº 97, de 19/06/2026
Aprova o projeto de ajuste de lotes dos Centros de Quadra – 1/2, 3/4 e 5/6, bem como a criação e regularização de estacionamentos públicos, localizados no Setor Residencial Leste – SRL, na Região Administrativa de Planaltina – RA-VI.