Lei nº 12918, de 19/06/2026

LEI Nº 12.918, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservacão de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sansões administrativas pelo descumprimento de suas normas, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes de segurança, prevenção de riscos e regularização para estruturas de reservação de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, com a finalidade de:

I- prevenir rompimentos, alagamentos, erosões e danos ambientais com potencial de comprometer o corpo estradal, a drenagem e a segurança viária;

II - conciliar a estocagem de água para fins produtivos e de subsistência com a proteção ambiental e a integridade da infraestrutura pública;

III - promover cultura de manutenção e segurança estrutural, com atenção a agricultura familiar e as comunidades tradicionais.

Art. 2º - São objetivos desta Lei:

I- reduzir a recorrência de interrupções e danos em rodovias estaduais decorrentes de eventos hidrológicos e de drenagem insuficiente;

II - promover orientação técnica e educação ambiental sobre intervenções hídricas próximas a rodovias, prevenindo riscos e fortalecendo a cultura de prevenção

III - conciliar a reservação de água para fins produtivos com a proteção do meio ambiente e a segurança da infraestrutura viária;

IV - fortalecer o monitoramento, o planejamento preventivo e a priorização de medidas corretivas em trechos classificados como pontos critícos;

V- aprimorar a transparência e a rastreabilidade das ações públicas de prevenção e resposta a eventos de rompimento, alagamento e erosão;

VI - estimular a cooperação com municípios e instituições técnicas para identificação de riscos, orientação comunitária e adoção de medidas preventivas e corretivas.

CAPITULO II DEFINICOES

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I- rodovia estadual: via integrante da malha rodoviária estadual, sob responsabilidade de planejamento, operação e manutenção do Estado;

II - faixa de domínio rodoviaria; area contlgua a rodovia destinada a sua implantaçaõ, operação, segurança e manutenção, conforme definição técnica e administrativa do órgão competente;

III - área de influência rodoviária: zona adjacente a faixa de domínio em que intervenções no solo, relevo e água possam impactar drenagem, estabilidade do corpo estradal e segurança do tráfego, incluindo encostas, taludes, corpos hídricos e zonas sujeitas a instabilidade geotécnica ou hidrológica;

IV - estrutura de reservação de água: açude, represa, barragem de pequeno porte, barreiro, tanque escavado, dique, vala de contenção, bacia de acumulação ou estrutura equivalente destinada a retençaõou armazenamento de água;

V- sangradouro: estrutura ou ponto de extravasamento destinado a escoar excedente de água de reservatórios, reduzindo risco de sobrecarga do barramento;

VI - bacia de contribuição: área que drena água de chuva para um ponto de passagem ou recebimento, influenciando volume e velocidade de escoamento;

VII - ponto crítico rodoviário: trecho com risco identificado ou histórico de alagamento, erosão, ruptura de aterro, subdimensionamento de travessias, instabilidade de taludes ou dano associado a eventos hidrológicos;

VIII - drenagem longitudinal: estruturas que conduzem a água ao longo da rodovia, como valetas, sarjetas e canaletas;

IX - drenagem transversal: estruturas que permitem a passagem de água sob a rodovia, como bueiros, galerias, pontes e pontilhões;

X- assoreamento: deposição de sedimentos que reduz a capacidade de escoamento de canais, valas e travessias;

XI - Laudo de Segurançaa: documento técnico elaborado por profissional habilitado, atestando as condições estruturais e de seguranpa da estrutura de reservação;

XII - POM: Plano de Operação e Manutenção da estrutura de reservação.

CAPITULO III PROIBÇÕES E CONDIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO

Art. 4º - È proibida, no ambito do Estado do Maranhão, a construção, ampliação ou manutenção de estruturas de reservação de água em área de influência rodoviária quando tais intervenções comprometam ou possam comprometer a segurança da infraestrutura viária.

§ 1º - A distancia mínima de segurança e os critérios técnicos para avaliação de risco serão definidos por órgão competente do Poder Executivo, com base em estudos geotécnicos, hidrológicos e ambientais.

§ 2º - A proibição nao alcança a reservação de água para fins produtivos e de subsistência que observem as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º - A implantação de novas estruturas de reservação de água em área de influência rodoviária somente será permitida quando comprovadamente não houver risco a segurança da infraestrutura viária, mediante:

I- licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual competente, ou dispensa devidamente motivada nos termos da legislação aplicável;

II - outorga de uso de recursos hídricos, quando exígivel pela legislação aplicável;

III - autorização expressa do orgão estadual responsável pela infraestrutura rodoviária;

IV - projeto simplificado ou memorial descritivo da intervenção, com indícação de localização, estimativa de volume e bacia de contribuição, elaborado por profissional habilitado;

V- estudo técnico de impacto geotécnico e hidrológico, atestando a ausência de comprometimento da estabilidade do solo, da drenagem natural e da segurança do tráfego;

VI - existência de sangradouro dimensionado e mantido, com rota segura de escoamento;

VII - medidas de proteção contra erosão e assoreamento, inclusive em taludes e saídas de sangradouro;

VIII - preservação dos dispositivos de drenagem rodoviária e prevenção de obstruções;

IX - elaboração de Laudo de Segurança e de POM, na forma desta Lei,

CAPITULO IV REGULARIZAÇÃO DE ESTRUTURAS EXISTENTES

Art. 6º - As estruturas de reservação de água ja existentes em área de influência rodoviária na data de publicação desta Lei deverão possuir:

I- Laudo de Segurança atualizado;

II - Plano de Operação e Manutenção (POM);

III - registro mínimo de inspeções periódicas e de manutenção do sangradouro e dispositivos correlatos.

§ 1º - O Laudo de Segurança terá periodicidade mínima a ser definida em regulamento, observado o princípio da proporcionalidade ao porte e ao risco, podendo adotar-se regime diferenciado para estruturas de baixo porte ligadas a agricultura familiar.

§ 2º - O POM deverá prever, ao menos: inspeção de trincas e erosões, controle de vegetação, limpeza de sangradouro e rotas de escoamento, e providências em período chuvoso.

Art. 7º - O Poder Executivo estabelecera, em regulamento, prazo e metodologia para regularização progressiva das estruturas existentes, priorizando:

I- pontos críticos rodoviários;

II - estruturas de maior porte ou maior potencial de dano;

III - situações com histórico de alagamento ou rompimento.

CAPITULO V RESPONSABILIDADES, FISCALIZAÇÃO E SANSÕES

Art. 8º - Compete ao ÓrgÃo estadual responsável pela infraestrutura rodoviária, em articula com o órgão ambiental estadual, afiscalização e aaplicação das sansões previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com os Municípios para auxiliar na fiscalização e no cumprimento desta Lei.

Art. 9º - Os responsáveis por estruturas construidas ou mantidas em desacordo com esta Lei deverão:

I- proceder a imediata paralisação da atividade irregular;

II - promover a desativação, remoção ou adequação da estrutura, conforme determinação do órgão competente;

III - reparar integralmente os danos causados a rodovia e ao meio ambiente;

IV - arcar com todos os custos de recuperapao ambiental e estrutural,

Parágrafo Único - A responsabilidade prevista neste artigo 6 objetiva, independentemente da comprovação de culpa, nos termos da legislação ambiental vigente.

Art. 10 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes sanções administrativas, sem prejuizo de outras sanpbes civis, administrativas e penais cabíveis:

I- advertência;

II - multa administrativa, nos valores a serem fixados em regulamento;

III - embargo da obra ou atividade;

IV - demolição ou remoção da estrutura irregular;

V- suspensão de licenças ou autorizações

CAPITULO VI EDUCAÇÃO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

Art. 11 - O Poder Executivo poderá promover ações de educação, orientação e conscientização voltadas a segurança de estruturas de reservação de água em área de influência rodoviária, incluindo:

I- elaboração e divulgação de Guia Estadual de Boas Práticas para reservação segura de água, manejo de sangradouros e prevenção de obstruções de drenagem;

II - campanhas educativas e ações de capacitação em parceria com municípios, associações, cooperativas, sindicatos e escolas;

III - estímulo e apoio a ações de assistência técnica e extensão rural (ATER), visando adequação orientada e soluções de baixo custo.

Art. 12 - O Poder Executivo poderá manter, em portal oficial, informações mínimas de transparência relacionadas a implementação desta Lei, contendo, ao menos:

I- Mapa Estadual de Pontos Críticos Rodoviarios, com atualização periódica e indicação de trechos prioritários;

II - relação de intervenções programadas e executadas em drenagem e estabilização em trechos críticos, com status e cronograma estimado;

III - relatórios sintéticos de ocorrências relevantes - rompimentos, alagamentos e erosões - e providencias adotadas.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá criar mecanismo simplificado de comunicação de risco e registro de ocorrências, inclusive por meio eletrônico, para recebimento de alertas sobre alagamentos recorrentes, obstruções de drenagem, erosões, sangradouros comprometidos e outras situações com potencial de afetar a rodovia.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá implementar ações de orientação e assistência técnica, inclusive em cooperação com municípios, universidades e entidades técnicas, para apoiar a elaboração de POM e laudos simplificados, especialmente para a agricultura familiar.

Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os Municípios, observadas as competências e a cooperação federativa, para:

I- identificar, comunicar e atualizar pontos críticos e eventos de risco em rodovias estaduais;

II - promover ações educativas e orientações comunitária;

III - apoiar a adequação assistida de estruturas de reservação de água próximas a rodovias;

IV - estabelecer fluxos de encaminhamento para regularização e orientaçaõ técnica;

V- fomentar medidas locais de prevenção e resposta a eventos hidrológicos que impactem a trafegabilidade.

CAPITULO VII DISPOSigOES FINAIS

Art. 16 - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, definindo:

I- parametros técnicos mínimos do Laudo de Seguranga e do POM;

II - critérios proporcionais de periodicidade por porte e risco;

III - distâncias mínimas de segurança e metodologia de avaliação de risco geotécnico e hidrólogico;

IV - valores das multas administrativas;

V- procedimentos de regularização progressiva das estruturas existentes;

VI - fluxos de cooperate) federativa e municipal.

Art. 17 - As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de despesa obrigatória de carater continuado, podendo ser implementadas por cooperação institucional e parcerias.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tao inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a fará publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 140/2026, de autoria de Deputado Júlio Mendonça)