Lei nº 12921, de 19/06/2026

LEI Nº 12.921, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Estabelece as diretrizes para instituição do Programa Estadual de Paradesporto e Atividade Física Adaptada no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Estadual do Paradesporto e Atividade Física Adaptada, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2º - O Programa Estadual do Paradesporto e Atividade Física Adaptada tem como objetivos:

I- estimular a pratica esportiva por pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida;

II - difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida;

III - promover, por meio da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo;

IV - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;

V- promover ações conjuntas entre órgãos da AdministraçãoPública Estadual, sociedade civil, entidades voltadas a Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida (PCD) e a comunidade em geral;

VI - realizar campanhas de divulgação, de valorização e sobre a importância do esporte para a PCD; e

VII - incentivar o acesso e a disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede estadual de ensino.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas pelo Poder Público, no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a fará publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria de Deputado Ariston Ribeiro)