Lei nº 12923, de 19/06/2026

LEI Nº 12.923, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Institui a Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense, com o objetivo de proteger, conservar, divulgar e valorizar o patrimônio azulejar como expressão cultural identitária e patrimônio histórico do povo maranhense.

Art. 2º - São princípios da Política Estadual de Defesa, Preservação e Valorização da Azulejaria Maranhense:

I- a preservação da autenticidade, da integridade e da diversidade da azulejaria maranhense;

II - o reconhecimento da azulejaria como linguagem artística e elemento formador da identidade local;

III - o incentivo à conservação preventiva e ao restauro qualificado;

IV - a promoção da pesquisa, da educação patrimonial e da difusão cultural; e

V- a articulação entre Poder Público, sociedade civil, universidades e comunidades detentoras do saber artesanal.

CAPÍTULO II INVENTÁRIO, REGISTRO E CATALOGAÇÃO

Art. 3º - O poder público deverá instituir o Inventário Estadual do Patrimônio Azulejar Maranhense, com a finalidade de identificar, registrar e catalogar os exemplares de azulejaria existentes em bens públicos e privados, em todo o território estadual.

§ 1º - O inventário deverá conter, no mínimo:

I- identificação e localização do imóvel ou bem;

II - registro fotográfico e técnico;

III - tipologia, datação presumida e estado de conservação;

IV - informações sobre autoria, estilo e intervenções anteriores; e

V- grau de relevância cultural ou histórica.

§ 2º - O poder público poderá disponibilizar, em plataforma digital pública, acesso aos dados do inventário, observados os limites de proteção de segurança e propriedade.

Art. 4º - O Poder Público poderá promover, em cooperação com os municípios, universidades e entidades culturais, a atualização periódica do inventário e a criação de bancos de dados integrados, que permitam o monitoramento e a preservação preventiva do patrimônio azulejar.

CAPÍTULO III CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E INTERVENÇÃO

Art. 5º - Toda intervenção, restauração, substituição ou remoção de azulejos integrantes do patrimônio azulejar deverá observar as normas técnicas de conservação, ser precedida de documentação fotográfica e contar com autorização do órgão competente, nos termos do regulamento.

Art. 6º - O Poder Público deverá estimular e apoiar, mediante convênios ou parcerias, a realização de cursos, oficinas e programas de capacitação de profissionais e artesãos especializados em conservação e restauração da azulejaria maranhense.

Art. 7º - Os azulejos originais removidos por necessidade técnica ou obras de restauro deverão ser catalogados e recolhidos ao Banco Público de Azulejos do Maranhão, destinado à guarda, estudo e possível recomposição de painéis e fachadas históricas.

Parágrafo Único - O funcionamento do Banco Público de Azulejos e as formas de destinação ou reutilização das peças serão definidas em regulamento próprio.

CAPÍTULO IV INCENTIVOS E RECONHECIMENTO

Art. 8º - O Poder Público poderá instituir o Selo "Azulejos do Maranhão", destinado a reconhecer e premiar iniciativas de conservação, restauração, pesquisa, inovação artística e difusão cultural da azulejaria maranhense.

Art. 9º - O Poder Público poderá criar o Prêmio Estadual do Patrimônio Azulejar, a ser concedido anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na defesa e promoção da azulejaria tradicional.

Art. 10 - Poderão ser instituídos incentivos fiscais, editais e parcerias específicas para estimular proprietários de imóveis históricos, artistas, restauradores e instituições culturais que contribuam para a preservação do patrimônio azulejar.

CAPÍTULO V EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO CULTURAL

Art. 11 - O Poder Público poderá promover, em cooperação com os sistemas de ensino, a inclusão de conteúdos sobre a história, a técnica e o valor cultural da azulejaria maranhense nos currículos escolares, estimulando a educação patrimonial.

Art. 12 - O Poder Público poderá apoiar ações culturais, exposições, publicações, projetos de arte-educação e atividades de turismo cultural voltadas à valorização da azulejaria e de seus artesãos.

CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão competente designado em regulamento, em articulação com os municípios e instituições de preservação do patrimônio.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo o órgão responsável, os procedimentos técnicos e os mecanismos de incentivo previstos.

Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 480/2025, de autoria de Deputado Carlos Lula)