Lei nº 12920, de 19/06/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 12.920, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Institui no ambito do Estado do Maranhão o Mês “Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Maranhão o Mês “Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS.

Art. 2º - Poderá a Secretaria de Saúde promover ações nesse sentido a cada mês de dezembro, fazendo as referidas ações parte do calendário anual da pasta.

Art. 3º - As iniciativas provenientes do Dezembro Vermelho poderão contar com a cooperaão da iniciativa privada e/ou de entidades civis e organiza9oes profissionais e científicas e, a critério dos gestores da Secretaria de Saúde, poderão abordar a prevençao do HIV/AIDS e esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de transmissão, detecção e tratamento, entre outros temas relevantes associados a patologia.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execuão desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a façaa publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 481/2022, de autoria de Deputado Wellington do Curso)