Portaria nº 3, de 19/06/2026

​PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Projeto de Sistema Viário de Requalificação da QNB 1 a 11 e CNB 1 a 11, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 921/2022 e Memorial Descritivo – MDE 921/2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, com o Decreto nº 38.047, de 09 de março de 2017, o Decreto n. 47.511, de 29 de Julho de 2025, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00110-00002054/2023-21, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário de Requalificação da QNB 1 a 11 e CNB 1 a 11, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 921/2022 e Memorial Descritivo – MDE 921/2022.

Art. 2º Autorizar a inclusão de nota no Projeto CST PR 4/1, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00002649/2026-48, com a seguinte redação:

"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 921/2022 e pelo Memorial Descritivo – MDE 921/2022 aprovados, no que se refere a requalificação da QNB 1 a 11 e CNB 1 a 11, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme Processo Sei nº 00110-00002054/2023-21.”

Art. 3º Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 146/2017 referente ao Projeto de Sistema Viário – SIV 146/2017, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00002658/2026-39, com a seguinte redação:

"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 921/2022 e pelo Memorial Descritivo – MDE 921/2022 aprovados, no que se refere a requalificação da QNB 1 a 11 e CNB 1 a 11, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme Processo Sei nº 00110-00002054/2023-21.”

Art. 4º Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 147/2017 referente ao Projeto de Sistema Viário – SIV 147/2017, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00002659/2026-83, com a seguinte redação:

"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 921/2022 e pelo Memorial Descritivo – MDE 921/2022 aprovados, no que se refere a requalificação da QNB 1 a 11 e CNB 1 a 11, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme Processo Sei nº 00110-00002054/2023-21.”

Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2026 p. 17, col. 1