Lei Complementar nº 296, de 19/06/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional e temporária do mandato dos membros do Conselho Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís - CONPAR/RMGSL (Bienio 2024/2026).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam prorrogados os mandatos dos atuais membros do Conselho Participativo da Região Metropolitana da Grande São Luís - CONPAR/RMGSL (bienio 2024/2026), pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do término do mandato originalmente previsto.

§ 1º - Os atos praticados durante a vigência desta Lei Complementar se equiparam, para todos os efeitos, aqueles praticados ao longo do período ordinário de mandato dos membros do Conselho, inclusive para fins de responsabilização.

§ 2º - Sobrevindo a conclusão da Conferência Metropolitana, com a eleição e posse dos novos membros do Conselho, cessarão automaticamente, para todos os fins, os efeitos desta Lei Complementar.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de março de 2026.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quern o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de autoria de Poder Executivo)