Lei nº 12919, de 19/06/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 12.919, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituido o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - no Estado do Maranhão, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho.

Art. 2º - O Dia Estadual de Conscientização da ELA terá como objetivo principal sensibilizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce, do acesso a tratamentos adequados, do suporte aos pacientes e aos cuidadores, bem como da promoção de pesquisas e políticas públicas voltadas para o enfrentamento da doença.

Paragráfo Único - O Poder Executivo poderá realizar ações educativas, palestras, campanhas de divulgação em midias sociais e outros eventos voltados para informar e conscientizar a população sobre a ELA e suas implicações

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quern o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faram cumprir tão inteiramente como nela se contem. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria de Deputada Daniella Tema)