Lei nº 12916, de 19/06/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 12.916, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Institui o Dia Estadual da Mesária, do Mesário e dos Agentes que Prestam Serviços a Justiça Eleitoral no Estado do Maranhão, e da ontras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO,

Façoo saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Dia Estadual da Mesária, do Mesário e dos Agentes que Prestam Serviços à Justiça Eleitoral, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de março.

Art. 2º - A data instituida por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão, podendo o Poder Público promover, em parceria com a justiça Eleitoral, ações, campanhas educativas e eventos voitados ao reconhecimento e valorização dos cidadãos que colaboram com o processo eleitoral.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quern o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 046/2026, de autoria de Deputada Iracema Vale)