Lei nº 12917, de 19/06/2026

LEI Nº 12.917, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Toma obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhao.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Toma obrigatório que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Maranhão informem, de forma legível, o ano de fabricante e a data de incorporação a frota dos veículos utilizados no transporte de passageiros.

Paragráfo Único - As informações de que trata o caput deste artigo deverao ser afixadas nas duas laterais e nas partes dianteira e traseira externas de cada veículo.

Art. 2º - As empresas mencionadas no art. 1° desta Lei deverão afixar no interior do veículo, em local de fácil acesso e visualização, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo órgão oficial de trânsito.

Art. 3º - O disposto nesta Lei se aplica aos contratos de concessão vigentes e às licitações com edital publicado antes da sua vigência.

Paragráfo Único - Os editais expedidos apos a vigência desta Lei deverão conter, expressamente, a obrigatoriedade prevista no art. 1°.

Art. 4º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicção desta Lei, para que as empresas referidas no caput do art. 1° se adequem ao disposto nos arts. 1°, 2° e 3° desta Lei.

Art. 5º - Transcorrido o prazo previsto no art.4° desta Lei, a empresa que descumprir suas disposições ficará sujeita as seguintes penalidades:

I- advertência por escrito, quando do primeiro descumprimento;

II - multa, a partir do segundo descumprimento.

Paragráfo Único - Os recursos oriundos da arrecadação da multa prevista neste artigo serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 6º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentissima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JUNHO DE 2026, 2050 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretaria-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 192/2021, de autoria de Deputado Wellington do Curso)