Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 665, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SAV/MINC Nº 51, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA FUNARTE Nº 845, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA FBN nº 85, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CRESS 12ª REGIÃO N° 16, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 372, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF27/RR Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF26/AC Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF25/AP Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF24/TO Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF23/RO Nº 6, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CFBM Nº 430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CFBM Nº 429, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO Nº 5.167, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.539, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MCID Nº 1.339, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 779, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.897, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.896, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.895, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.894, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.893, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.892, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.891, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.890, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.888, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.887, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026