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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA GM/MMA Nº 1.784, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria SERES/MEC Nº 521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 1.527/UNILAB, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 1.525/UNILAB, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.777, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.666, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.651, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.645, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.642, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.253, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.252, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.250, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CATI Nº 196, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.412, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.411, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.410, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.409, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.408, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.407, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.015, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SDR/MAPA Nº 887, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 56, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MAPA Nº 959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Retificação
Portaria nº 3.429, de 6 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 3.425, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 3.424, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 3.423, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 3.422, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026