Metadados
- titulo
- Portaria SERES/MEC Nº 521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- tipo
- Portaria
- numero
- 521
- data
- 2026-10-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/10/2026, seção 1, p. 44
- data_publicacao
- 2026-10-07
- edicao
- 190
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-521-de-6-de-outubro-de-2026-736957559
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SERES/MEC Nº 521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria SERES/MEC Nº 521, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1020112-97.2026.4.01.3200, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01813/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004043/2026-47 e os fundamentos na Nota Técnica nº 88/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC nº 1385538), bacharelado, ofertado no município de Manaus/AM, pleiteado pelo Centro Universitário CEUNI - FAMETRO (código e-MEC nº 2147), mantido pelo IME INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA (código e-MEC nº 1416).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO