PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.412, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.412, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.033273/2025-77, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário JARBAS ANTONIO PASINI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 4.050, para a execução das atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, relativas à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e à participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres de brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 897, de 23 de maio de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

IVANOR BOING