PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.408, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.408, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.044757/2022-07, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JAQUELINE GENESSINI, inscrita no CRMV-SC sob o nº 10.388, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinhas) nos municípios de Abelardo Luz, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Chapecó, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Itá, Ouro Verde, Paial, Seara, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, no Estado de Santa Catarina, devendo a habilitada observar as normas e os dispositivos legais vigentes.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 347, de 4 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IVANOR BOING